Birdwatch Note Rating
2024-10-26 14:07:36 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: CF5D504D88C402100590B104AA840B72C9355AFC35631120004129302BEA1371
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Original Note:
Manifestações em espaços públicos devem ser comunicadas ao Comando da PSP, com pelo menos dois dias úteis de antecedência, mas não requerem autorização formal. A Lei da Liberdade de Reunião e Manifestação (Lei n.º 406/74) assegura este direito. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/406-1974-424767
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