Birdwatch Note Rating
2024-10-10 12:49:31 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 4BE73A05022AFD2767301E37B38AF7FE635E84BCE6528D95EF3C273F43D5AE55
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Original Note:
As decisões judiciais que não foram cumpridas são manifestamente ilegais. A lei não admite a possibilidade de bloqueio completo de perfis, apenas de postagens, além disso não há necessidade de representação legal para operar no Brasil, diversas empresas online não o tem https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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