Birdwatch Note Rating
2024-10-12 19:20:00 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 7E9F389CA626FDBCA9F830AB0B6BAA8605F01DF15093666876C27A4005A5C4F6
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Original Note:
Punir usuários, que não são parte do processo no STF, é uma violação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A postagem confunde violação do devido processo legal com cumprimento de lei: https://www.dhnet.org.br/dados/cursos/dh/br/sc/scdh/parte2/xxx/8.html#:~:text=%E2%80%9CO%20devido%20processo%20legal%20tem,procedimento%20administrativo%20%2C%20inclusive%20nos%20militares.
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