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2024-08-14 13:52:32 UTC - HELPFUL
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Original Note:
As Alegações do AGU carecem de ausência de legalidade, o sistema jurídico vigente no Brasil e no atual sistema democrático é o ACUSATÓRIO, onde o juiz deve manter conduta isenta e imparcial, portanto o sistema onde um juiz inicia processos não faz parte da democracia https://www.conjur.com.br/2021-out-07/controversias-juridicas-sistema-acusatorio-garantias-processo-penal/
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