Birdwatch Note Rating
2024-08-10 13:27:12 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Fazer apologia ao terrorismo é considerado crime no Brasil. O Código Penal Brasileiro prevê penas para quem promove, incita ou faz apologia ao terrorismo. O crime está definido no artigo 287 do Código Penal, que trata da apologia ao crime, e na Lei nº 13.260/2016. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/lei-antiterrorismo-lei-13260-de-2016/555790925#:~:text=XLIII%20%2D%20a%20lei%20considerar%C3%A1%20crimes,evit%C3%A1%2Dlos%2C%20se%20omitirem.
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