Birdwatch Note Rating
2024-08-08 12:10:09 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: D72440F5D3EB48C0FD14C97B980E2F5302A6547BA6EE262816C16EA736DD98AE
Participant Details
Original Note:
Segundo o artigo 62 da Constituição Federal, é de competência do Presidente da República editar Medidas Provisórias. Logo, não há contexto necessário, tendo em vista que não existe qualquer relação da medida provisória editada por Lula e a PL 3.047/2024. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/08/06/projeto-da-isencao-de-ir-sobre-premiacao-para-medalhistas-olimpicos https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
All Note Details