Birdwatch Note Rating
2024-08-08 13:22:32 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 8A9040B2DB35F15480856BB66793FB498F9FDD817569FD7789CD824508236F33
Participant Details
Original Note:
Segundo o artigo 62 da Constituição Federal, é de competência do Presidente da República editar Medidas Provisórias. Logo, não há contexto necessário, tendo em vista que não existe qualquer relação da medida provisória editada por Lula e a PL 3.047/2024. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/08/06/projeto-da-isencao-de-ir-sobre-premiacao-para-medalhistas-olimpicos https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
All Note Details