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2024-06-25 19:31:06 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O porte de maconha NÃO está descriminalizado no Brasil. De acordo com a manifestação da maioria do Supremo, o porte de maconha continua sendo ilícito, mas as punições aos usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/25/stf-retoma-julgamento-sobre-porte-de-maconha-para-consumo-individual.ghtml https://www.infomoney.com.br/politica/stf-forma-maioria-para-descriminalizacao-do-porte-de-maconha-para-uso-pessoal/
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