Birdwatch Note Rating
2024-06-17 19:38:33 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 992E9F13C35B44E34032ED98D9A5F1CB9A75DC742AC067A97147F0467A18A992
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Original Note:
⚠️ ERRO FACTUAL Pena máxima para menores infratores, como no exemplo dado, é 3 anos (art 121 §3 do ECA) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.html Pena máxima de estupro de vulnerável, sem morte, é 20 anos (art 217A § 3 do CP) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm Pena máxima de homicídio simples, para maior de idade, é 20 anos (art. 121 do CP) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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