Birdwatch Note Rating
2024-06-13 15:57:15 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Post promove desinformação. A lei brasileira impede que menores sejam presos. O PL 1904/2024 prevê redução/anulação da pena por aborto a depender do caso. A pena só vale para abortos realizados após a 22ª de gestação (6º mês). Nenhuma criança será presa por aborto no Brasil. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2425262&filename=PL%201904/2024
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