Birdwatch Note Rating
2024-05-29 03:20:24 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: C75D1F5C636C5ACDFE2E9C726D73BB75DF00B547BE45728BA5B4F1129453B560
Participant Details
Original Note:
Não existia esta eficácia de 95% relatada pelo autor haja vista que o apenado ao usufruir tal benefício, possuía data de saída e retorno já definidas. Quando o preso não retorna, não há cumprimento do que foi acordado e objetivamente não existiu eficácia do benefício. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-funciona-a-saida-temporaria-saidinha-guia-completo/1828570627 https://www.almg.gov.br/comunicacao/noticias/arquivos/Participantes-de-audiencia-elogiam-limitacao-da-saida-temporaria-de-presos/
All Note Details