Birdwatch Note Rating
2024-05-12 20:22:55 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Não podemos difundir antecipadamente uma postagem sobre um fato se já existe dispositivos legais que servem como reguladores de tal fato, um POST afirmando isso como sendo nescessário pode levar a influenciar pessoas de que não existe regulação sobre o assunto https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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