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2024-05-11 21:37:43 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O relatório é de 2015 e a presidente foi retirada do cargo em meados de 2016. Considerando o aparato legal do orçamento (PPA, LDO e LOA) não houve tem pó hábil para a governante ter elaborado plano de ação. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/28/impeachment-de-dilma-rousseff-marca-ano-de-2016-no-congresso-e-no-brasil https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-orcamentarias/entenda-o-orcamento#:~:text=Leis%20Or%C3%A7ament%C3%A1rias,-As%20leis%20or%C3%A7ament%C3%A1rias&text=As%20leis%20de%20car%C3%A1ter%20or%C3%A7ament%C3%A1rio,forma%20do%20Regimento%20Comum%20(art.
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