Birdwatch Note Rating
2024-05-09 01:08:03 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 7D1BB0E3D9D00BBABE7CA4FC72F05EFFAFEB2F3B30DDD162E43092A2EB0C4042
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Original Note:
O autor engana ao deturpar o texto legal ao introduzir a palavra “crime” em um artigo que fala sobre contravenção penal, capitulação de menor potencial ofensivo. O texto original está no link e fala apenas das CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA. Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm
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