Birdwatch Note Rating
2024-04-17 23:35:48 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A lei brasileira já prevê crimes de opinião, como aqueles cujo bem jurídico protegido é a honra da vítima: calúnia, difamação e injúria. Por isso, é errado dizer "se não houver uma regulação etc." como sugere o autor, pois tal regulação já existe. https://www.conjur.com.br/2022-set-03/aline-iacovelo-crimes-honra-seara-digital/
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