Birdwatch Note Rating
2024-02-21 00:35:15 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 430DFFD0B06359DF55C116C52DB72FF03403A9768CE3FFFF2F4AAD9E473C35DF
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Original Note:
Todas as informações estão corretas. Em nenhum momento foi afirmado que o processo seria automático ao atingir determinado número de assinaturas. As etapas referentes ao número mínimo de votos e o que cabe ao presidente da Câmara são apenas duas entre diversas etapas: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm
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