Birdwatch Note Rating
2024-02-17 09:21:08 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Original Note:
O ECA, estatuto da criança e adolescente, no artigo 143 proíbe a divulgação de foto, nome ou qualquer informação que identifique menor que cometeu ato infracional, o que inclui crimes de qualquer gravidade. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596750/artigo-143-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
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