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2024-02-16 21:40:31 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
O §1º do Art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como “obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias", desde 13/07/1990 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm https://brasilescola.uol.com.br/saude-na-escola/vacinas-que-todas-as-criancas-devem-tomar.htm Por isso o Brasil é uma referência internacional com o Programa Nacional de Vacinação https://butantan.gov.br/noticias/pni-50-anos-entenda-por-que-o-programa-brasileiro-de-vacinacao-e-referencia-internacional-em-saude-publica https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/setembro/considerado-um-dos-maiores-programas-de-vacinacao-do-mundo-pni-completa-49-anos
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