Birdwatch Note Rating
2024-04-16 07:24:00 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Original Note:
Determina o artigo 13° do Estatuto de Roma (TPI) que somente um Estado parte, o conselho de segurança ou o procurador podem dar início a um processo junto do TPI, não um advogado. A jurisdição do TPI só julga crime cometidos por pessoas não Estados (1° artigo). https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/3-2002-234515
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