Birdwatch Note Rating
2023-12-12 23:35:19 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 7D9C1F093013D3F3A600031C80AFD8FD6412F10CEAD15054E1A156F1E45ADFC3
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Original Note:
As contribuições para a Segurança Social são considerados impostos dado à sua natureza coerciva sem contrapartida administrativa. «(...) as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos (...)» Tribunal Central Administrativo Sul: http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/548675462ad2e47f802573cb00581412?OpenDocument
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