Birdwatch Note Rating
2023-12-08 21:17:29 UTC - HELPFUL
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A Constituição Federal, lei maior que deve reger toda a atuação estatal, descreve em seu artigo 144: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/de-quem-e-a-responsabilidade-pela-seguranca-publica-no-brasil/304094308
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