Birdwatch Note Rating
2023-11-30 16:07:19 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 4C89D21627A3021BC3774DADDEA6E8EDC9D1C5421AF85D937B9700F5DE3E4ACD
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Original Note:
É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos. Após a EC 20/1998, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm
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