Birdwatch Note Rating
2023-11-28 12:56:11 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 7BDFA2C2713D29BDE72AAC8160770C487C3A9801E5AA8ADE9BD5608CC4E06570
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Original Note:
No Brasil, o direito de greve está assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 7.783/89. Contudo, para que se constitua efetivamente como um direito, ela não pode ser utilizada como fins políticos, sob pena de ser considera abusiva. https://fpsv.adv.br/publicacao/limitacoes-direito-de-greve/ https://www.tst.jus.br/web/guest/-/greve-de-rodovi%C3%A1rios-do-esp%C3%ADrito-santo-contra-reforma-da-previd%C3%AAncia-%C3%A9-considerada-abusiva
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