Birdwatch Note Rating
2023-11-30 19:56:48 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 56045FE59A96C04836EFFA3BC002D5F3E5B16A60BDE3E87E83A7805175913996
Participant Details
Original Note:
A PL 2121/2019, ao contrário do que insinua o autor, tratava da definição de prazo de julgamento de mérito após concessão de medida cautelar. Ela não impedia que ministros concedessem medidas cautelares, logo, não limitava o poder de decisão monocrática de um ministro. https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=136217
All Note Details