Birdwatch Note Rating
2023-11-16 19:13:16 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A decisão obriga a realização de uma Convenção Coletiva da Categoria, que trata-se de um acordo obrigatório firmado entre um sindicato patronal e o sindicato do trabalhador. Esta decisão não é válida para os domingos se houver lei municipal que autorize o funcionamento. https://www.cnnbrasil.com.br/economia/governo-altera-regras-sobre-trabalho-no-comercio-em-feriados/ https://www.metadados.com.br/blog/convencao-coletiva-de-trabalho
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