Birdwatch Note Rating
2023-11-02 11:45:06 UTC - HELPFUL
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A Constituição diz que deputados e senadores “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Entretanto, o STF tem afirmado que essa imunidade não é absoluta e que as opiniões devem estar relacionadas ao exercício da função. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc35.htm#art1 https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/02/17/o-que-diz-a-constituicao-sobre-a-imunidade-de-parlamentares-para-emitir-opinioes.ghtml https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/02/19/ministro-do-stf-mantem-decisao-que-mandou-bolsonaro-indenizar-maria-do-rosario.ghtml
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