Birdwatch Note Rating
2023-10-19 17:25:31 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 1B0D6EF4CB1D359F13E11A23B80D080C9D17EDD6F723C8B96B59A06FC79752F5
Participant Details
Original Note:
Segundo o artigo 164°, n°1 da Proposta de Lei do Orçamento de Estado "A coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efetuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 (euro) por veículo" https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNLY0NAUA6iypAwUAAAA%3d
All Note Details