Birdwatch Note Rating
2023-10-17 23:44:16 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: ECDA19A33D1C35376D84E11A2363A7F743CBB3DA3CFC981299977B4532A97F35
Participant Details
Original Note:
Se uma pessoa importa um bem em site chinês, remetido pelos correios com o conteúdo e valor corretos declarados e não era tributada porque o estado se absteve de sua obrigação, isso não é sonegação. Imputar fraude a terceiros, por outro lado, é crime. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622974/artigo-138-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm
All Note Details