Birdwatch Note Rating
2023-09-14 01:54:33 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 455C4370EBD4637D01A17F94ACF43BBE5F7D40E9881763C1683A704D08FEE22E
Participant Details
Original Note:
O valor arrecadado de imposto de importação, no programa remessa conforme, entra na base de cálculo do ICMS, fazendo o ICMS incidir em cascata sobre outro imposto, culminando em altas taxas finais. Fora do remessa conforme, o ICMS incidia apenas sobre o valor do produto. https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/06/30/governo-taxara-compras-internacionais-de-ate-us-50-feitas-em-sites-de-empresas-que-nao-pagam-impostos.ghtml
All Note Details