Birdwatch Note Rating
2023-09-13 03:03:55 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 63E3E55081D6D6D12058CF9B98FF1D4B1EAFBC9C76BE30804BE98A9CC075948B
Participant Details
Original Note:
Não há, nem no Código Penal nem na legislação extravagante, qualquer menção às fake news como fato típico. Para que seja, é preciso que a legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, lhe defina, cominando a penalidade específica para o crime. A afirmação do autor é falsa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
All Note Details