Birdwatch Note Rating
2023-08-10 16:07:18 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: C56F2757A4194848588AA672168D7B90E3DC4240BE6987A685B51664A7E7A9FB
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Original Note:
O artigo em questão é uma nota técnica que explica termos usados e também explica de forma mais direta o que os artigos do ECA do Brasil sanciona, a nota técnica esta hospedada no maior site jurídico de Brasil, chamado migalhas. Não é uma reformulação de nada, como apontado. https://www.mpf.mp.br/pfdc/manifestacoes-pfdc/notas-tecnicas/nota-tecnica-11-2017-pfdc-mpf/view
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