Birdwatch Note Rating
2023-04-07 16:42:22 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
O porte e uso de arma, não é um Direito consagrado na CRP. Todas as empresas que tenham atividades relacionadas com armas e munições têm de ser licenciadas pela Polícia de Segurança Pública. Os cidadãos que queiram utilizar armas e munições também têm de obter uma licença. https://eportugal.gov.pt/servicos/pedir-o-licenciamento-de-armas https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx
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